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LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal

Última atualização: 30/04/2024 16:30:41

Decreto Municipal Nº 2


Data Inicial:

03/10/2023

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:


Ementa:

DECRETO MUNICIPAL - ASSINATURA ELETRÔNICA WCM.

Decreto Municipal Nº 1


Data Inicial:

22/09/2023

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:


Ementa:

Teste de módulo da versão 4.064