Decreto Municipal Nº 2Data Inicial:03/10/2023SituaçãoEm vigor (Não consta revogação expressa)Autor:-Arquivo:Ementa:DECRETO MUNICIPAL - ASSINATURA ELETRÔNICA WCM. |
Decreto Municipal Nº 1Data Inicial:22/09/2023SituaçãoEm vigor (Não consta revogação expressa)Autor:-Arquivo:Ementa:Teste de módulo da versão 4.064 |