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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias

Última atualização: 25/09/2023 08:57:32

Leis Ordinárias Nº 28

Data Inicial:

01/01/2000

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

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-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 27

Data Inicial:

01/01/2000

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 26

Data Inicial:

01/01/2000

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

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Leis Ordinárias Nº 25

Data Inicial:

01/01/2000

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Leis Ordinárias Nº 24

Data Inicial:

01/01/2000

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Leis Ordinárias Nº 23

Data Inicial:

01/01/2000

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

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Leis Ordinárias Nº 22

Data Inicial:

01/01/2000

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Leis Ordinárias Nº 21

Data Inicial:

01/01/2000

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

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Leis Ordinárias Nº 20

Data Inicial:

01/01/2000

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

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Leis Ordinárias Nº 19

Data Inicial:

01/01/2000

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

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