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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Tributário: 0000

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Código Tributário: 0000

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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Lei Orgânica do Município: 0015/2022

Data:
23/03/2022
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Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de Lei Orgânica do Municipal da versão 4.044 | Data: 23/03/2022 | Ativo | Hora: 19:15:29
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Lei Orgânica do Município: 0013/2022

Data:
23/03/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor, parcialmente revogada
Ementa:
Teste de módulo de Lei Orgânica do Municipal da versão 4.044 | Data: 23/03/2022 | Ativo | Hora: 17:18:46
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Lei Orgânica do Município: 0011/2022

Data:
18/03/2022
Arquivo:
Projeto de origem:
0165-2022
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
LUIZ EDUARDO NARDI
Ementa:
Teste de módulo de Lei Orgânica do Municipal da versão 4.043 | Data: 18/03/2022 | Ativo | Hora: 17:51:29
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Lei Orgânica do Município: 0009/2022

Data:
11/03/2022
Arquivo:
Projeto de origem:
0152-2022
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Teste de módulo de Lei Orgânica do Municipal da versão 4.043 | Data: 11/03/2022 | Ativo | Hora: 08:43:10
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Lei Orgânica do Município: 0007/2022

Data:
02/03/2022
Arquivo:
Projeto de origem:
0133-2022
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
VÂNIA RAMOS DOS SANTOS
Ementa:
Teste de módulo de Lei Orgânica do Municipal da versão 4.043 | Data: 02/03/2022 | Ativo | Hora: 09:58:09
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Lei Orgânica do Município: 0005/2022

Data:
17/02/2022
Arquivo:
Projeto de origem:
0115-2022
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
MARCOS JOSÉ CUSTÓDIO
Ementa:
Teste de módulo de Lei Orgânica do Municipal da versão 4.042 | Data: 17/02/2022 | Ativo | Hora: 18:33:13
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Lei Orgânica do Município: 0003/2022

Data:
31/01/2022
Arquivo:
Projeto de origem:
0077-2022
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ELIO EIJI AJEKA,SILVIA DANIELA DOMINGOS D'AVILA ALVES
Ementa:
Teste de módulo de Lei Orgânica do Municipal da versão 4.041 | Data: 31/01/2022 | Ativo | Hora: 12:14:12
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Portarias
916 resultados encontrados.
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

Data:
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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

Data:
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Portaria Regulamentação Interna: 0000

Data:
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos do presidente
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