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Decreto Legislativo
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0059-2021

Data:
19/07/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0319-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.028 com a ementa "Projeto de lei para teste de módulo da versão 4.028 | Data: 19/07/2021 | Hora: 12:10:58"
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Plano Diretor: 0058-2021

Data:
16/07/2021
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0316-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.028 com a ementa "projeto de lei para abertura de crédito especial"
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Plano Diretor: 0057-2021

Data:
14/07/2021
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0310-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.028 com a ementa "Projeto de lei para teste de módulo da versão 4.028 | Data: 14/07/2021 | Hora: 10:17:20"
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Plano Diretor: 0056-2021

Data:
13/07/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0308-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
IVAN LUIS DO NASCIMENTO
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.028 com a ementa "Projeto de Lei WCM - Módulo 4.028."
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Plano Diretor: 0055-2021

Data:
08/07/2021
Arquivo:
-
Projeto de origem:
0300-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
SILVIA DANIELA DOMINGOS D'AVILA ALVES
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.028 com a ementa "PJ sem internet"
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Plano Diretor: 0054-2021

Data:
07/07/2021
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0293-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.028 com a ementa ""
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Plano Diretor: 0053-2021

Data:
07/07/2021
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0293-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.028 com a ementa ""
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Plano Diretor: 0052-2021

Data:
02/07/2021
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0289-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.027 com a ementa "Projeto de Lei - Módulo WCM 4.027."
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Plano Diretor: 0051-2021

Data:
02/07/2021
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0289-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.027 com a ementa "Projeto de Lei - Módulo WCM 4.027."
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Plano Diretor: 0050-2021

Data:
30/06/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0272-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.027 com a ementa "Projeto de Lei gerado pelo módulo Protocolos."
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Lei Orgânica do Município
7 resultados encontrados.
Portarias
916 resultados encontrados.
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Portaria Diversos: 0000

Data:
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Portaria Nomeia Comissão: 0000

Data:
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Portaria Funcionalismo: 0000

Data:
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Portaria Nomeia Comissão: 0000

Data:
00/00/0000
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Portaria Ponto Facultativo: 0000

Data:
00/00/0000
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Portaria Regulamentação Interna: 0000

Data:
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Portaria Ponto Facultativo: 0000

Data:
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Portaria Regulamentação Interna: 0000

Data:
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Portaria Ponto Facultativo: 0000

Data:
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos do presidente
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Atos da Presidencia: 0000

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