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Leis Complementares
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Leis Complementares: 0069/2023

Data:
05/10/2023
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
1030-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 1030/2023, de autoria de ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.065 | Data: 05/10/2023 | Hora: 20:53:58
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Leis Complementares: 0066/2023

Data:
05/10/2023
Arquivo:
Projeto de origem:
1028-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
CÍCERO CARLOS DA SILVA (VICE-PREFEITO MUNICIPAL),Daniel Alonso (PREFEITO MUNICIPAL)
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 1028/2023, de autoria de Daniel Alonso (PREFEITO MUNICIPAL), ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.065 | Data: 05/10/2023 | Hora: 20:14:27
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Leis Complementares: 0065/2023

Data:
05/10/2023
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
1030-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 1030/2023, de autoria de ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.065 | Data: 05/10/2023 | Hora: 20:13:36
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Leis Complementares: 0062/2023

Data:
05/10/2023
Arquivo:
Projeto de origem:
1024-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 1024/2023, de autoria de OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.065 | Data: 05/10/2023 | Hora: 17:14:09
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Leis Complementares: 0061/2023

Data:
05/10/2023
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
1026-2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.065 | Data: 05/10/2023 | Hora: 17:12:59
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Leis Complementares: 0054/2023

Data:
21/09/2023
Arquivo:
Projeto de origem:
1017-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
SILVIA DANIELA DOMINGOS D'AVILA ALVES
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.064 | Data: 21/09/2023 | Hora: 10:42:15
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Leis Complementares: 0053/2023

Data:
21/09/2023
Arquivo:
Projeto de origem:
1017-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
SILVIA DANIELA DOMINGOS D'AVILA ALVES
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.064 | Data: 21/09/2023 | Hora: 10:38:11
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Leis Complementares: 0052/2023

Data:
21/09/2023
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
1019-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ELIO EIJI AJEKA
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.064 | Data: 21/09/2023 | Hora: 10:36:44
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Leis Complementares: 0047/2023

Data:
23/08/2023
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Projeto de origem:
0972-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
DANILO
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.064 | Data: 23/08/2023 | Hora: 10:54:28
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Leis Complementares: 0046/2023

Data:
23/08/2023
Arquivo:
Projeto de origem:
0972-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
DANILO
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Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.064 | Data: 23/08/2023 | Hora: 10:51:04
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Resoluções
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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Tributário: 0000

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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos do presidente
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