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Leis Complementares
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Leis Complementares: 0088/2023

Data:
28/12/2023
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
1215-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EVANDRO DE OLIVEIRA GALETE
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., automatizado para teste da Versão: 4.070 | Data: 28/12/2023 | Hora: 17:24:08
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Leis Complementares: 0084/2023

Data:
09/11/2023
Arquivo:
Projeto de origem:
1162-2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.067 | Data: 09/11/2023 | Hora: 17:52:26
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Leis Complementares: 0083/2023

Data:
09/11/2023
Arquivo:
Projeto de origem:
1162-2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.067 | Data: 09/11/2023 | Hora: 17:49:25
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Leis Complementares: 0082/2023

Data:
09/11/2023
Arquivo:
Projeto de origem:
1162-2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.067 | Data: 09/11/2023 | Hora: 17:46:19
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Leis Complementares: 0081/2023

Data:
09/11/2023
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
1164-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.067 | Data: 09/11/2023 | Hora: 17:45:17
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Leis Complementares: 0077/2023

Data:
24/10/2023
Arquivo:
Projeto de origem:
1102-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.066 | Data: 24/10/2023 | Hora: 12:02:28
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Leis Complementares: 0076/2023

Data:
24/10/2023
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
1104-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
LUIZ EDUARDO NARDI
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 1104/2023, de autoria de LUIZ EDUARDO NARDI, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.066 | Data: 24/10/2023 | Hora: 12:01:06
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Leis Complementares: 0072/2023

Data:
05/10/2023
Arquivo:
Projeto de origem:
1028-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
CÍCERO CARLOS DA SILVA (VICE-PREFEITO MUNICIPAL),Daniel Alonso (PREFEITO MUNICIPAL)
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 1028/2023, de autoria de Daniel Alonso (PREFEITO MUNICIPAL), ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.065 | Data: 05/10/2023 | Hora: 21:00:13
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Leis Complementares: 0071/2023

Data:
05/10/2023
Arquivo:
Projeto de origem:
1028-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
CÍCERO CARLOS DA SILVA (VICE-PREFEITO MUNICIPAL),Daniel Alonso (PREFEITO MUNICIPAL)
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 1028/2023, de autoria de Daniel Alonso (PREFEITO MUNICIPAL), ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.065 | Data: 05/10/2023 | Hora: 20:57:34
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Leis Complementares: 0070/2023

Data:
05/10/2023
Arquivo:
Projeto de origem:
1028-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
CÍCERO CARLOS DA SILVA (VICE-PREFEITO MUNICIPAL),Daniel Alonso (PREFEITO MUNICIPAL)
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 1028/2023, de autoria de Daniel Alonso (PREFEITO MUNICIPAL), ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.065 | Data: 05/10/2023 | Hora: 20:54:50
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Resoluções
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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Tributário: 0000

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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Atos da mesa
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Atos do presidente
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