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Decreto Legislativo
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Tributário: 0317-2021

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02/09/2021
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Projeto de origem:
0617-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.031 | Data: 02/09/2021 | Ativo | Hora: 17:18:05
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Código Tributário: 0316-2021

Data:
02/09/2021
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Projeto de origem:
0617-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo de Código tributário da versão 4.031 | Data: 02/09/2021 17:16:39 | Ativo | Hora: 17:16:26
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Código Tributário: 0314-2021

Data:
02/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0616-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.031 | Data: 02/09/2021 | Ativo | Hora: 16:20:16
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Código Tributário: 0313-2021

Data:
02/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0616-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.031 | Data: 02/09/2021 16:18:51 | Ativo | Hora: 16:18:38
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Código Tributário: 0311-2021

Data:
31/08/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0603-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ROGÉRIO ALEXANDRE DA GRAÇA
Ementa:
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.031 | Data: 31/08/2021 | Ativo | Hora: 15:15:50
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Código Tributário: 0310-2021

Data:
31/08/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0603-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ROGÉRIO ALEXANDRE DA GRAÇA
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.031 | Data: 31/08/2021 15:12:46 | Ativo | Hora: 15:12:20
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Código Tributário: 0308-2021

Data:
26/08/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0595-2021
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.030 | Data: 26/08/2021 | Ativo | Hora: 14:52:22
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Código Tributário: 0307-2021

Data:
26/08/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0595-2021
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.030 | Data: 26/08/2021 14:49:06 | Ativo | Hora: 14:48:36
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Código Tributário: 0305-2021

Data:
26/08/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0595-2021
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.030 | Data: 26/08/2021 | Ativo | Hora: 10:17:02
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Código Tributário: 0304-2021

Data:
26/08/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0595-2021
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.030 | Data: 26/08/2021 10:15:12 | Ativo | Hora: 10:14:56
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos do presidente
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