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Decreto Legislativo
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

Data:
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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Nomeia Comissão: 0316-2024

Data:
22/08/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Nomeia Comissão, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.082 | Data: 22/08/2024 | Hora: 09:05:45
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Portaria Regulamentação Interna: 0315-2024

Data:
22/08/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Regulamentação Interna, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.082 | Data: 22/08/2024 | Hora: 09:05:17
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Portaria Ponto Facultativo: 0313-2024

Data:
22/08/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Ponto Facultativo, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.082 | Data: 22/08/2024 | Hora: 09:04:19
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Portaria Regulamentação Interna: 0310-2024

Data:
20/08/2024
Arquivo:
-
Situação:
-
Ementa:
Protocolo com anexo de "Documento acentuação novo5.pdf", do tipo Portaria, automatizado para teste de protocolo Online | Data: 20/08/2024 | Hora: 13:52:51
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0289-2024

Data:
03/07/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Autoriza Despesa Viagem, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.080 | Data: 03/07/2024 | Hora: 14:17:16
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Portaria Diárias: 0288-2024

Data:
03/07/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Diárias, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.080 | Data: 03/07/2024 | Hora: 14:16:07
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Portaria Diárias: 0286-2024

Data:
03/07/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Diárias, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.080 | Data: 03/07/2024 | Hora: 14:14:04
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0285-2024

Data:
03/07/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Autoriza Despesa Viagem, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.080 | Data: 03/07/2024 | Hora: 14:13:33
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Portaria Diárias: 0284-2024

Data:
03/07/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Diárias, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.080 | Data: 03/07/2024 | Hora: 14:11:58
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Portaria Diversos: 0283-2024

Data:
03/07/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Diversos, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.080 | Data: 03/07/2024 | Hora: 14:11:28
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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos do presidente
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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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