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Leis Complementares
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Portaria Funcionalismo: 0017/2019
| Data: 08/04/2019 |
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| Ementa: Dispõe sobre concesão de férias à servidora - SIDNÉIA AP. DE MORAES ROSA DA COSTA. |
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Portaria Funcionalismo: 0016/2019
| Data: 18/03/2019 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de férias à servidora - KARINA DE ALMEIDA |
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Portaria Funcionalismo: 0015/2019
| Data: 13/03/2019 |
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| Ementa: Dispõe sobre substituição regulamentar de servidor para assinar cheque. |
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Portaria Funcionalismo: 0014/2019
| Data: 06/03/2019 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de férias ao servidor - SIDNEY ARAÚJO CAMARGO. |
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Portaria : 0013/2019
| Data: 15/02/2019 |
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| Ementa: Dispõe sobre exoneração do cargo comissionado de Diretor ocupado pelo servidor: JOSÉ EDUARDO SANTOS ARAÚJO CAMARGO. |
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Portaria Funcionalismo: 0012/2019
| Data: 13/02/2019 |
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| Ementa: Dispõe sobre revogação da portaria 0009/2019, ocupado pelo servidor - JOSÉ EDUARDO SANTOS ARAÚJO CAMARGO. |
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Portaria Funcionalismo: 0011/2019
| Data: 04/02/2019 |
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| Ementa: Dispõe sobre exoneração da servidora - FABIELLE CRISTINA POSSIDONIO. |
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Portaria Funcionalismo: 0010/2019
| Data: 01/02/2019 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de férias ao servidor LUIS CARLOS DE OLIVEIRA. |
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Portaria : 0009/2019
| Data: 21/01/2019 |
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| Ementa: Dispõe sobre nomeação do servidor JOSÉ EDUARDO SANTOS ARAÚJO CAMARGO ao cargo Comissionado de Diretor da Câmara. |
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Portaria Funcionalismo: 0008/2019
| Data: 14/01/2019 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de férias à servidora - VÂNIA LENCIONI DE CAMARGO. |
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Emenda ao Regimento Interno
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