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Leis Complementares
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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Nomeia Comissão: 0009/2020
| Data: 24/01/2020 |
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| Ementa: Dispõe sobre comissão especial para supervisionar o concurso público, para preenchimento de vagas no quadro geral dos servidores da Câmara Municipal de Paranapanema. |
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Portaria Funcionalismo: 0008/2020
| Data: 08/01/2020 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de Licença Saúde à servidora - FERNANDA APARECIDA PEREIRA. |
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Portaria Funcionalismo: 0007/2020
| Data: 08/01/2020 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de Licença de Saúde Periciada à servidora - GLEICE JÉSSICA MARCIANO DEMÉTRIO. |
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Portaria : 0006/2020
| Data: 06/01/2020 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de Licença-Prêmio à servidora - EDMÉIA ALEIXO DE ARAÚJO OLIVEIRA. |
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Portaria : 0005/2020
| Data: 06/01/2020 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de férias à servidora - ANGELA MADALENA TOMÉ CISTERNA. |
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Portaria Funcionalismo: 0004/2020
| Data: 06/01/2020 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de férias à servidora - VÂNIA LENCIONI DE CAMARGO. |
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Portaria Funcionalismo: 0003/2020
| Data: 06/01/2020 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de férias ao servidor - SIDNEY ARAÚJO CAMARGO. |
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Portaria Funcionalismo: 0002/2020
| Data: 06/01/2020 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de férias à servidora - ANDRÉA CRISTINA NEGRÃO CISTERNA. |
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Portaria : 0001/2020
| Data: 06/01/2020 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de férias ao servidor - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. |
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Portaria Funcionalismo: 0038/2019
| Data: 19/12/2019 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de férias ao servidor PAULO DONIZETE DE OLIVEIRA. |
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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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