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Decreto Legislativo
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos do presidente
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Atos da Presidencia: 0274-2021

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20/10/2021
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Teste de módulo de Atos da presidência da versão 4.034 | Data: 20/10/2021 | Desativado | Hora: 15:51:17
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Atos da Presidencia: 0272-2021

Data:
20/10/2021
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Teste de módulo de Atos da presidência da versão 4.034 | Data: 20/10/2021 | Desativado | Hora: 11:09:42
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Atos da Presidencia: 0270-2021

Data:
19/10/2021
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Em vigor
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Teste de módulo de Atos da presidência da versão 4.034 | Data: 19/10/2021 | Desativado | Hora: 08:49:34
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Atos da Presidencia: 0268-2021

Data:
18/10/2021
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo de Atos da presidência da versão 4.034 | Data: 18/10/2021 | Desativado | Hora: 16:13:36
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Atos da Presidencia: 0266-2021

Data:
14/10/2021
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo de Atos da presidência da versão 4.034 | Data: 14/10/2021 | Desativado | Hora: 15:43:11
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Atos da Presidencia: 0264-2021

Data:
11/10/2021
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo de Atos da presidência da versão 4.034 | Data: 11/10/2021 | Desativado | Hora: 10:21:44
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Atos da Presidencia: 0262-2021

Data:
07/10/2021
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo de Atos da presidência da versão 4.033 | Data: 07/10/2021 | Desativado | Hora: 12:21:31
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Atos da Presidencia: 0260-2021

Data:
06/10/2021
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo de Atos da presidência da versão 4.033 | Data: 06/10/2021 | Desativado | Hora: 13:54:50
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Atos da Presidencia: 0258-2021

Data:
01/10/2021
Arquivo:
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo de Atos da presidência da versão 4.033 | Data: 01/10/2021 | Desativado | Hora: 15:57:18
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Atos da Presidencia: 0256-2021

Data:
29/09/2021
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo de Atos da presidência da versão 4.032 | Data: 29/09/2021 | Desativado | Hora: 14:56:29
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