• teste@gmail.com.br
  • Oscar Leopoldino da Silva - 119, Marília - Jd. Dirceu. - SP - CEP: 17.501-140
Pesquise aqui

  •  Leis Ordinárias
  •  Leis Complementares
  •  Resoluções
  •  Decreto Legislativo
  •  Lei Promulgada pela Câmara
  •  Código de Posturas
  •  Decreto Municipal
  •  Legislações de Licitações
  •  Leis Consolidadas
  •  Regimento Interno
  •  Código de Edificações e Licenciamento Urbano
  •  Código Tributário
  •  Código Administrativo
  •  Plano Diretor
  •  Lei Orgânica do Município
  •  Portarias
  •  Emenda ao Regimento Interno
  •  Emenda à LOM
  •  Atos da mesa
  •  Atos do presidente
De
Até
Leis Ordinárias
3306 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS XLSX DOCX TXT

Leis Ordinárias: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.
Leis Complementares
237 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS XLSX DOCX TXT

Leis Complementares: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.
Resoluções
164 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS XLSX DOCX TXT

Resoluções: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resoluções: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.
Decreto Legislativo
14 resultados encontrados.
Lei Promulgada pela Câmara
140 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS XLSX DOCX TXT

Lei Promulgada pela Câmara: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Promulgada pela Câmara: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Promulgada pela Câmara: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Promulgada pela Câmara: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Promulgada pela Câmara: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Promulgada pela Câmara: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Promulgada pela Câmara: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Promulgada pela Câmara: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Promulgada pela Câmara: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Promulgada pela Câmara: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.
Código de Posturas
0 resultados encontrados.
Decreto Municipal
5 resultados encontrados.
Legislações de Licitações
139 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS XLSX DOCX TXT

Legislações de Licitações: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Legislações de Licitações: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Legislações de Licitações: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Legislações de Licitações: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Legislações de Licitações: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Legislações de Licitações: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Legislações de Licitações: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Legislações de Licitações: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Legislações de Licitações: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Legislações de Licitações: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.
Leis Consolidadas
143 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS XLSX DOCX TXT

Leis Consolidadas: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Consolidadas: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Consolidadas: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Consolidadas: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Consolidadas: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Consolidadas: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Consolidadas: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Consolidadas: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Consolidadas: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Consolidadas: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.
Regimento Interno
0 resultados encontrados.
Código de Edificações e Licenciamento Urbano
144 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS XLSX DOCX TXT

Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.
Código Tributário
271 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS XLSX DOCX TXT

Código Tributário: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código Tributário: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código Tributário: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código Tributário: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código Tributário: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código Tributário: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código Tributário: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código Tributário: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código Tributário: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Código Tributário: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.
Código Administrativo
0 resultados encontrados.
Plano Diretor
140 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS XLSX DOCX TXT

Plano Diretor: 0099-2021

Data:
26/08/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0595-2021
Situação:
Em vigor
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.030 com a ementa ""
Clique aqui para saber mais detalhes.

Plano Diretor: 0098-2021

Data:
25/08/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0595-2021
Situação:
Em vigor
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.030 com a ementa ""
Clique aqui para saber mais detalhes.

Plano Diretor: 0097-2021

Data:
25/08/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0595-2021
Situação:
Em vigor
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.030 com a ementa ""
Clique aqui para saber mais detalhes.

Plano Diretor: 0096-2021

Data:
23/08/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0580-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
VÂNIA RAMOS DOS SANTOS
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.030 com a ementa "Projeto de Lei (Parecer vinculado à Emenda) - WCM 4.030."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Plano Diretor: 0095-2021

Data:
20/08/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0578-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ROGÉRIO ALEXANDRE DA GRAÇA
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.030 com a ementa "Projeto de Lei - (Parecer vinculado à Emenda)."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Plano Diretor: 0094-2021

Data:
20/08/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0578-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ROGÉRIO ALEXANDRE DA GRAÇA
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.030 com a ementa "Projeto de Lei - (Parecer vinculado à Emenda)."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Plano Diretor: 0093-2021

Data:
18/08/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0577-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ELIO EIJI AJEKA
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.030 com a ementa "Projeto de Lei - Vinculo com Veto - Requisição Nº 27715."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Plano Diretor: 0092-2021

Data:
18/08/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0577-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ELIO EIJI AJEKA
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.030 com a ementa "Projeto de Lei - Vinculo com Veto - Requisição Nº 27715."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Plano Diretor: 0091-2021

Data:
18/08/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0576-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.030 com a ementa "Projeto de Lei - Requisição Nº 27191."
Clique aqui para saber mais detalhes.

Plano Diretor: 0090-2021

Data:
18/08/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0576-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
Ementa:
Plano diretor da Versão: 4.030 com a ementa "Projeto de Lei - Requisição Nº 27191."
Clique aqui para saber mais detalhes.
Lei Orgânica do Município
7 resultados encontrados.
Portarias
916 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS XLSX DOCX TXT

Portaria Funcionalismo: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Nomeia Comissão: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Ponto Facultativo: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Regulamentação Interna: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Diversos: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Funcionalismo: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Nomeia Comissão: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Ponto Facultativo: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.
Emenda ao Regimento Interno
0 resultados encontrados.
Emenda à LOM
131 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS XLSX DOCX TXT

Emenda à LOM: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda à LOM: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda à LOM: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda à LOM: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda à LOM: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda à LOM: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda à LOM: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda à LOM: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda à LOM: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda à LOM: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.
Atos da mesa
52 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS XLSX DOCX TXT

Atos da Mesa: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Mesa: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Mesa: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Mesa: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Mesa: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Mesa: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Mesa: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Mesa: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Mesa: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Mesa: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.
Atos do presidente
177 resultados encontrados.
Relatórios : PDF XLS XLSX DOCX TXT

Atos da Presidencia: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Presidencia: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Presidencia: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Presidencia: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Presidencia: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Presidencia: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Presidencia: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Presidencia: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Presidencia: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Presidencia: 0000

Data:
00/00/0000
Arquivo:
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.