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Decreto Legislativo
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Tributário: 0347-2021

Data:
21/09/2021
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Projeto de origem:
0637-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.032 | Data: 21/09/2021 | Ativo | Hora: 08:30:28
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Código Tributário: 0346-2021

Data:
21/09/2021
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Projeto de origem:
0637-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo de Código tributário da versão 4.032 | Data: 21/09/2021 08:29:01 | Ativo | Hora: 08:28:48
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Código Tributário: 0344-2021

Data:
20/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0634-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.032 | Data: 20/09/2021 | Ativo | Hora: 08:48:49
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Código Tributário: 0343-2021

Data:
20/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0634-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.032 | Data: 20/09/2021 08:47:22 | Ativo | Hora: 08:47:09
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Código Tributário: 0341-2021

Data:
17/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0634-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.032 | Data: 17/09/2021 | Ativo | Hora: 13:52:24
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Código Tributário: 0340-2021

Data:
17/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0634-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.032 | Data: 17/09/2021 13:47:36 | Ativo | Hora: 13:47:09
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Código Tributário: 0338-2021

Data:
17/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0632-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ROGÉRIO ALEXANDRE DA GRAÇA
Ementa:
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.032 | Data: 17/09/2021 | Ativo | Hora: 08:52:52
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Código Tributário: 0337-2021

Data:
17/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0632-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ROGÉRIO ALEXANDRE DA GRAÇA
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.032 | Data: 17/09/2021 08:51:28 | Ativo | Hora: 08:51:15
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Código Tributário: 0335-2021

Data:
16/09/2021
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Projeto de origem:
0630-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ROGÉRIO ALEXANDRE DA GRAÇA
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Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.032 | Data: 16/09/2021 | Ativo | Hora: 14:45:25
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Código Tributário: 0334-2021

Data:
16/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0630-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ROGÉRIO ALEXANDRE DA GRAÇA
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Teste de módulo de Código tributário da versão 4.032 | Data: 16/09/2021 14:44:01 | Ativo | Hora: 14:43:49
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Atos da mesa
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Atos do presidente
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