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Leis Complementares
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Resoluções
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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
140 resultados encontrados.
Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Funcionalismo: 0051/2021

Data:
01/10/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Revogada totalmente
Ementa:
Teste de módulo de Portaria da versão 4.033 | Data: 01/10/2021 | A ser revogada | Hora: 16:08:54
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Funcionalismo: 0050/2021

Data:
29/09/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de Portaria da versão 4.032 | Data: 29/09/2021 | Hora: 15:08:21 | Ativa
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Funcionalismo: 0049/2021

Data:
29/09/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Revogada totalmente
Ementa:
Teste de módulo de Portaria da versão 4.032 | Data: 29/09/2021 | A ser revogada | Hora: 15:07:48
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Portaria Ponto Facultativo: 0048/2021

Data:
29/09/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Portaria 0048/2021.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Ponto Facultativo: 0047/2021

Data:
29/09/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Portaria 0047/2021.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Ponto Facultativo: 0046/2021

Data:
29/09/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Portaria 0046/2021.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Funcionalismo: 0045/2021

Data:
03/09/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Regulamentação Interna: 0044/2021

Data:
25/08/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Especial para supervisionar o Concurso Público.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Regulamentação Interna: 0043/2021

Data:
18/08/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Dispõe sobre concessão de Licença Nojo ao servidor - ANTONIO CARLOS PINTO.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Regulamentação Interna: 0042/2021

Data:
16/08/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Dispõe sobre concessão de Licença Saúde à servidora ELAINE CRISTINA DA BOA VENTURA.
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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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