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Leis Complementares
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Decreto Municipal
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Lei Orgânica do Município
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Portaria Regulamentação Interna: 0080-2022

Data:
20/12/2022
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Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Portaria do tipo Regulamentação Interna, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.056 | Data: 20/12/2022 | Hora: 12:17:57
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0078-2022

Data:
12/12/2022
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
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Portaria Diárias: 0076-2022

Data:
12/12/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Portaria do tipo Diárias, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.055 | Data: 12/12/2022 | Hora: 12:42:23
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Portaria Diversos: 0074-2022

Data:
12/12/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Portaria do tipo Diversos, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.055 | Data: 12/12/2022 | Hora: 12:39:08
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Portaria Funcionalismo: 0072-2022

Data:
12/12/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Portaria do tipo Funcionalismo, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.055 | Data: 12/12/2022 | Hora: 12:36:56
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Portaria Nomeia Comissão: 0070-2022

Data:
12/12/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
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Portaria do tipo Nomeia Comissão, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.055 | Data: 12/12/2022 | Hora: 12:34:45
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Portaria Ponto Facultativo: 0068-2022

Data:
12/12/2022
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Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
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Portaria do tipo Ponto Facultativo, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.055 | Data: 12/12/2022 | Hora: 12:32:32
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Portaria Regulamentação Interna: 0066-2022

Data:
12/12/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
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Portaria do tipo Regulamentação Interna, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.055 | Data: 12/12/2022 | Hora: 12:30:16
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Portaria Diárias: 0064-2022

Data:
09/12/2022
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Portaria do tipo Diárias, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.055 | Data: 09/12/2022 | Hora: 15:39:46
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Portaria Diversos: 0063-2022

Data:
09/12/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Portaria do tipo Diversos, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.055 | Data: 09/12/2022 | Hora: 15:38:40
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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Atos da mesa
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Atos do presidente
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