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Decreto Legislativo
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria : 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos do presidente
177 resultados encontrados.
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Atos da Presidencia: 0317-2022

Data:
18/03/2022
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Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de atos da presidências da versão 4.043 | Data: 18/03/2022 | Ativo | Hora: 17:43:07
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Atos da Presidencia: 0314-2022

Data:
11/03/2022
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo de atos da presidências da versão 4.043 | Data: 11/03/2022 | Ativo | Hora: 08:37:40
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Atos da Presidencia: 0312-2022

Data:
02/03/2022
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo de atos da presidências da versão 4.043 | Data: 02/03/2022 | Ativo | Hora: 09:48:13
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Atos da Presidencia: 0309-2022

Data:
17/02/2022
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo de atos da presidências da versão 4.042 | Data: 17/02/2022 | Ativo | Hora: 18:12:10
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Atos da Presidencia: 0306-2022

Data:
31/01/2022
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de atos da presidências da versão 4.041 | Data: 31/01/2022 | Ativo | Hora: 12:06:04
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Atos da Presidencia: 0300-2021

Data:
30/12/2021
Arquivo:
- -
Situação:
-
Protocolo :
N° : 8873
Data : 30/12/2021 11:30:00
Ementa:
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Atos da Presidencia: 0283-2021

Data:
22/11/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de Atos da presidência da versão 4.036 | Data: 22/11/2021 | Desativado | Hora: 14:27:35
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Atos da Presidencia: 0281-2021

Data:
11/11/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 8855
Data : 29/12/2021 13:52:07
Ementa:
Teste de módulo de Atos da presidência da versão 4.036 | Data: 11/11/2021 | Desativado | Hora: 14:26:48
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Atos da Presidencia: 0278-2021

Data:
21/10/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de Atos da presidência da versão 4.034 | Data: 21/10/2021 | Desativado | Hora: 08:27:14
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Atos da Presidencia: 0276-2021

Data:
20/10/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de Atos da presidência da versão 4.034 | Data: 20/10/2021 | Desativado | Hora: 18:04:23
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