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Decreto Legislativo
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria : 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos da Mesa: 0398-2023

Data:
05/10/2023
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-
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 2887
Data : 5/10/2023 19:02:14
Ementa:
Ata da mesa de homologação da versão 4.065.
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Atos da Mesa: 0396-2023

Data:
21/09/2023
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 2602
Data : 21/9/2023 09:12:09
Ementa:
Ata da mesa da versão 4.064
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Atos da Mesa: 0395-2023

Data:
30/06/2023
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 1650
Data : 30/6/2023 12:00:36
Ementa:
Ato da mesa da versão de homologação 4.062.
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Atos da Mesa: 0392-2023

Data:
26/06/2023
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- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Ata da mesa nº 392 da versão 4.061
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Atos da Mesa: 0380-2023

Data:
22/05/2023
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 931
Data : 22/5/2023 11:11:14
Ementa:
Teste da versão 4.060 do WCM
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Atos da Mesa: 0370-2022

Data:
07/11/2022
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Ementa:
Ato da mesa da legislatura criada para testar módulo.
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Atos da Mesa: 0369-2022

Data:
07/11/2022
Arquivo:
-
Situação:
Inconstitucional
Ementa:
Ato da mesa da versão 4.053
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Atos da Mesa: 0365-2022

Data:
09/09/2022
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Ementa:
Atos da mesa da versão 4.050 do Sistema WCM
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Atos da Mesa: 0362-2022

Data:
26/07/2022
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 3752
Data : 26/7/2022 12:11:58
Ementa:
Ato da mesa - Versão 4.047
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Atos da Mesa: 0361-2022

Data:
25/07/2022
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de Atos de mesa da versão 4.047 | Data: 25/07/2022 | Ativo | Hora: 18:31:18
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Atos do presidente
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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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