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Decreto Legislativo
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Tributário: 0362-2021

Data:
01/10/2021
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Projeto de origem:
0650-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.033 | Data: 01/10/2021 | Ativo | Hora: 16:02:08
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Código Tributário: 0361-2021

Data:
01/10/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0650-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.033 | Data: 01/10/2021 16:00:43 | Ativo | Hora: 16:00:30
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Código Tributário: 0359-2021

Data:
29/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0649-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
IVAN LUIS DO NASCIMENTO
Ementa:
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.032 | Data: 29/09/2021 | Ativo | Hora: 15:01:19
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Código Tributário: 0358-2021

Data:
29/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0649-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
IVAN LUIS DO NASCIMENTO
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.032 | Data: 29/09/2021 14:59:54 | Ativo | Hora: 14:59:41
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Código Tributário: 0356-2021

Data:
27/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0643-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.032 | Data: 27/09/2021 | Ativo | Hora: 15:55:37
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Código Tributário: 0355-2021

Data:
27/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0643-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.032 | Data: 27/09/2021 15:54:13 | Ativo | Hora: 15:54:00
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Código Tributário: 0353-2021

Data:
24/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0643-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.032 | Data: 24/09/2021 | Ativo | Hora: 17:11:18
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Código Tributário: 0352-2021

Data:
24/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0643-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.032 | Data: 24/09/2021 17:09:50 | Ativo | Hora: 17:09:37
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Código Tributário: 0350-2021

Data:
22/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0638-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
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Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.032 | Data: 22/09/2021 | Ativo | Hora: 10:05:39
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Código Tributário: 0349-2021

Data:
22/09/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0638-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.032 | Data: 22/09/2021 10:04:10 | Ativo | Hora: 10:03:57
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Código Administrativo
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Plano Diretor
140 resultados encontrados.
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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria : 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos da Mesa: 0000

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Atos do presidente
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