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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias: 0005-1961
| Data: 01/01/1961 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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Leis Ordinárias: 0004-1961
| Data: 01/01/1961 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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Leis Ordinárias: 0003-1961
| Data: 01/01/1961 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: |
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Leis Ordinárias: 0002-1961
| Data: 01/01/1961 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: |
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Leis Ordinárias: 0001-1961
| Data: 01/01/1961 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: |
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Leis Ordinárias: 6784
| Data: 12/07/1945 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: lei de 1945 que regulamenta tal |
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