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Leis Ordinárias
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Leis Complementares
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Resoluções
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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Plano Diretor
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Lei Orgânica do Município
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Portarias
922 resultados encontrados.
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Portaria Nomeia Comissão: 0027-2023
| Data: 03/01/2023 |
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| Situação: Em vigor |
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Portaria Regulamentação Interna: 0026-2023
| Data: 03/01/2023 |
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| Ementa: Portaria do tipo Regulamentação Interna, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.057 | Data: 03/01/2023 | Hora: 10:20:32 |
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Portaria Ponto Facultativo: 0025-2023
| Data: 03/01/2023 |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Portaria do tipo Ponto Facultativo, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.057 | Data: 03/01/2023 | Hora: 10:19:03 |
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Portaria Regulamentação Interna: 0024-2023
| Data: 03/01/2023 |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Portaria do tipo Regulamentação Interna, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.057 | Data: 03/01/2023 | Hora: 10:18:15 |
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Portaria Regulamentação Interna: 0023-2023
| Data: 03/01/2023 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Portaria do tipo Regulamentação Interna, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.057 | Data: 03/01/2023 | Hora: 10:16:59 |
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0022-2023
| Data: 03/01/2023 |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Portaria do tipo Autoriza Despesa Viagem, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.057 | Data: 03/01/2023 | Hora: 09:09:08 |
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Portaria Diárias: 0021-2023
| Data: 03/01/2023 |
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| Ementa: Portaria do tipo Diárias, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.057 | Data: 03/01/2023 | Hora: 09:07:50 |
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Portaria Diversos: 0020-2023
| Data: 03/01/2023 |
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Portaria Funcionalismo: 0018-2023
| Data: 03/01/2023 |
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Portaria Nomeia Comissão: 0017-2023
| Data: 03/01/2023 |
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| Ementa: Portaria do tipo Nomeia Comissão, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.057 | Data: 03/01/2023 | Hora: 09:03:17 |
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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Atos da mesa
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