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Decreto Legislativo
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos do presidente
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Atos da Presidencia: 0351-2023

Data:
30/06/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Ato da presidência da versão 4.062
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Atos da Presidencia: 0350-2023

Data:
26/06/2023
Arquivo:
Situação:
Em vigor, parcialmente revogada
Protocolo :
N° : 1506
Data : 26/6/2023 15:38:19
Ementa:
ATO DA PRESIDÊNCIA WCM - MÓDULO 4.061.
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Atos da Presidencia: 0341-2023

Data:
22/05/2023
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste da versão 4.060 do WCM
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Atos da Presidencia: 0331-2022

Data:
07/11/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 5045
Data : 7/11/2022 09:48:30
Ementa:
O incentivo ao avanço tecnológico, assim como a contínua expansão de nossa atividade ainda não demonstrou convincentemente que vai participar na mudança do sistema de formação de quadros que corresponde às necessidades. Não obstante, o consenso sobre a necessidade de qualificação cumpre um papel essencial na formulação do retorno esperado a longo prazo. O cuidado em identificar pontos críticos na revolução dos costumes nos obriga à análise das regras de conduta normativas.
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Atos da Presidencia: 0327-2022

Data:
25/07/2022
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de atos da presidências da versão 4.047 | Data: 25/07/2022 | Ativo | Hora: 18:33:07
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Atos da Presidencia: 0325-2022

Data:
20/07/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 3583
Data : 20/7/2022 16:27:01
Ementa:
Ato da Presidência WCM - Módulo 4.047.
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Atos da Presidencia: 0324-2022

Data:
01/07/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 3403
Data : 1/7/2022 08:53:57
Ementa:
Ato da Presidência WCM - Módulo 4.046.
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Atos da Presidencia: 0323-2022

Data:
05/05/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 2988
Data : 5/5/2022 08:55:10
Ementa:
Ato da Presidência WCM - Módulo 4.045..
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Atos da Presidencia: 0321-2022

Data:
23/03/2022
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de atos da presidências da versão 4.044 | Data: 23/03/2022 | Ativo | Hora: 19:05:49
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Atos da Presidencia: 0319-2022

Data:
23/03/2022
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de atos da presidências da versão 4.044 | Data: 23/03/2022 | Ativo | Hora: 17:08:38
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