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Decreto Legislativo
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

Data:
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Emenda à LOM: 0000

Data:
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

Data:
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos da Mesa: 0415-2023

Data:
16/11/2023
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- -
Situação:
Parcialmente revogada
Protocolo :
N° : 4081
Data : 16/11/2023 11:32:38
Ementa:
Ata da mesa com a situação Revogada Parcial, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 11:24:22.
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Atos da Mesa: 0414-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Inconstitucional
Protocolo :
N° : 4080
Data : 16/11/2023 11:23:36
Ementa:
Ata da mesa com a situação Inconstitucional, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 11:15:19.
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Atos da Mesa: 0413-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Revogada totalmente
Protocolo :
N° : 4079
Data : 16/11/2023 11:03:51
Ementa:
Ata da mesa com a situação Revogada Total, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 10:55:33.
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Atos da Mesa: 0412-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
-
Protocolo :
N° : 4078
Data : 16/11/2023 11:02:27
Ementa:
Ata da mesa com a situação Parcialmente Inconstitucional, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 10:54:11.
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Atos da Mesa: 0411-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Revogada totalmente
Protocolo :
N° : 4077
Data : 16/11/2023 11:01:02
Ementa:
Ata da mesa com a situação Revogada Total, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 10:52:41.
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Atos da Mesa: 0410-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 4076
Data : 16/11/2023 10:57:15
Ementa:
Ata da mesa com a situação Em vigor, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 10:48:59.
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Atos da Mesa: 0409-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Suspensa por liminar
Protocolo :
N° : 4075
Data : 16/11/2023 10:56:43
Ementa:
Ata da mesa com a situação Suspensa por liminar, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 10:48:23.
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Atos da Mesa: 0408-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 4074
Data : 16/11/2023 10:51:03
Ementa:
Ata da mesa com a situação Em vigor, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 10:38:53.
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Atos da Mesa: 0407-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Suspensa por liminar
Ementa:
Ata da mesa com a situação Suspensa por liminar, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 10:37:28.
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Atos da Mesa: 0399-2023

Data:
05/10/2023
Arquivo:
-
Situação:
-
Protocolo :
N° : 2888
Data : 5/10/2023 19:08:18
Ementa:
Ato 4.065
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Atos do presidente
177 resultados encontrados.
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Atos da Presidencia: 0000

Data:
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Atos da Presidencia: 0000

Data:
00/00/0000
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Atos da Presidencia: 0000

Data:
00/00/0000
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Atos da Presidencia: 0000

Data:
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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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