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Decreto Legislativo
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Ponto Facultativo: 0393-2024

Data:
01/11/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Ponto Facultativo, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.086 | Data: 01/11/2024 | Hora: 09:46:27
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Portaria Regulamentação Interna: 0391-2024

Data:
01/11/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Regulamentação Interna, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.086 | Data: 01/11/2024 | Hora: 09:45:05
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Portaria Regulamentação Interna: 0390-2024

Data:
01/11/2024
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
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Portaria Regulamentação Interna: 0380-2024

Data:
10/10/2024
Arquivo:
- -
Situação:
Revogada totalmente
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Teste
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0370-2024

Data:
30/09/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Autoriza Despesa Viagem, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.084 | Data: 30/09/2024 | Hora: 16:14:46
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Portaria Diárias: 0368-2024

Data:
30/09/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Diárias, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.084 | Data: 30/09/2024 | Hora: 16:13:30
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Portaria Diversos: 0366-2024

Data:
30/09/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Diversos, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.084 | Data: 30/09/2024 | Hora: 16:12:14
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Portaria Funcionalismo: 0363-2024

Data:
30/09/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Funcionalismo, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.084 | Data: 30/09/2024 | Hora: 16:10:24
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Portaria Nomeia Comissão: 0362-2024

Data:
30/09/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Nomeia Comissão, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.084 | Data: 30/09/2024 | Hora: 16:09:08
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Portaria Ponto Facultativo: 0359-2024

Data:
30/09/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Ponto Facultativo, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.084 | Data: 30/09/2024 | Hora: 16:04:25
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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos do presidente
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Atos da Presidencia: 0000

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