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Leis Ordinárias: 0035-1977
| Data: 01/01/1977 |
Arquivo:
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Leis Ordinárias: 0034-1977
| Data: 01/01/1977 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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Leis Ordinárias: 0033-1977
| Data: 01/01/1977 |
Arquivo:
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| Situação: Revogada totalmente |
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Leis Ordinárias: 0032-1977
| Data: 01/01/1977 |
Arquivo:
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Leis Ordinárias: 0031-1977
| Data: 01/01/1977 |
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| Situação: Revogada totalmente |
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Leis Ordinárias: 0030-1977
| Data: 01/01/1977 |
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Leis Ordinárias: 0029-1977
| Data: 01/01/1977 |
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Leis Ordinárias: 0028-1977
| Data: 01/01/1977 |
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Leis Ordinárias: 0027-1977
| Data: 01/01/1977 |
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Leis Ordinárias: 0026-1977
| Data: 01/01/1977 |
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