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Leis Complementares
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Resoluções
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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
144 resultados encontrados.
Código Tributário
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Código Tributário: 0030-2021

Data:
16/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0078-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 16/03/2021 | Ativo | Hora: 11:56:41
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Código Tributário: 0029-2021

Data:
16/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0078-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 16/03/2021 11:55:11 | Ativo | Hora: 11:54:57
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Código Tributário: 0027-2021

Data:
12/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0070-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
DANILO
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.021 | Data: 12/03/2021 | Ativo | Hora: 11:43:52
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Código Tributário: 0026-2021

Data:
12/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0070-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
DANILO
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.021 | Data: 12/03/2021 11:42:58 | Ativo | Hora: 11:42:51
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Código Tributário: 0024-2021

Data:
11/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0061-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.021 | Data: 11/03/2021 | Ativo | Hora: 10:43:37
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Código Tributário: 0023-2021

Data:
11/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0061-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.021 | Data: 11/03/2021 10:42:40 | Ativo | Hora: 10:42:32
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Código Tributário: 0021-2021

Data:
11/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0060-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.021 | Data: 11/03/2021 | Ativo | Hora: 10:14:42
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Código Tributário: 0020-2021

Data:
11/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0060-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.021 | Data: 11/03/2021 10:13:46 | Ativo | Hora: 10:13:38
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Código Tributário: 0018-2021

Data:
10/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0056-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
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Teste de módulo da versão 4.021 | Data: 10/03/2021 | Ativo | Hora: 11:29:09
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Código Tributário: 0017-2021

Data:
10/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0056-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.021 | Data: 10/03/2021 11:28:11 | Ativo | Hora: 11:28:02
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Código Administrativo
0 resultados encontrados.
Plano Diretor
140 resultados encontrados.
Lei Orgânica do Município
7 resultados encontrados.
Portarias
922 resultados encontrados.
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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

Data:
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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

Data:
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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Atos da mesa
52 resultados encontrados.
Atos do presidente
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