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Leis Complementares
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Resoluções
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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Tributário: 0045-2021

Data:
23/03/2021
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Projeto de origem:
0087-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 23/03/2021 | Ativo | Hora: 11:13:16
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Código Tributário: 0044-2021

Data:
23/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0087-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 23/03/2021 11:11:38 | Ativo | Hora: 11:11:23
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Código Tributário: 0042-2021

Data:
22/03/2021
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Projeto de origem:
0085-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 22/03/2021 | Ativo | Hora: 15:51:01
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Código Tributário: 0041-2021

Data:
22/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0085-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 22/03/2021 15:49:30 | Ativo | Hora: 15:49:16
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Código Tributário: 0039-2021

Data:
22/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0084-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 22/03/2021 | Ativo | Hora: 11:08:08
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Código Tributário: 0038-2021

Data:
22/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0084-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 22/03/2021 11:06:38 | Ativo | Hora: 11:06:24
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Código Tributário: 0036-2021

Data:
18/03/2021
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Projeto de origem:
0080-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 18/03/2021 | Ativo | Hora: 10:10:08
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Código Tributário: 0035-2021

Data:
18/03/2021
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Projeto de origem:
0080-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 18/03/2021 10:09:14 | Ativo | Hora: 10:09:06
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Código Tributário: 0033-2021

Data:
17/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0080-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 17/03/2021 | Ativo | Hora: 10:47:01
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Código Tributário: 0032-2021

Data:
17/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0080-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 17/03/2021 10:45:29 | Ativo | Hora: 10:45:15
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Código Administrativo
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Plano Diretor
140 resultados encontrados.
Lei Orgânica do Município
7 resultados encontrados.
Portarias
922 resultados encontrados.
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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Atos da mesa
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Atos do presidente
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