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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias: 0012-1985
| Data: 01/01/1985 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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Leis Ordinárias: 0011-1985
| Data: 01/01/1985 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: |
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Leis Ordinárias: 0010-1985
| Data: 01/01/1985 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor, parcialmente revogada |
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Leis Ordinárias: 0009-1985
| Data: 01/01/1985 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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Leis Ordinárias: 0008-1985
| Data: 01/01/1985 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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Leis Ordinárias: 0007-1985
| Data: 01/01/1985 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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Leis Ordinárias: 0006-1985
| Data: 01/01/1985 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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Leis Ordinárias: 0005-1985
| Data: 01/01/1985 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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Leis Ordinárias: 0004-1985
| Data: 01/01/1985 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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Leis Ordinárias: 0003-1985
| Data: 01/01/1985 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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