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Leis Complementares
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Resoluções
164 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
14 resultados encontrados.
Lei Promulgada pela Câmara
140 resultados encontrados.
Código de Posturas
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Decreto Municipal
5 resultados encontrados.
Legislações de Licitações
139 resultados encontrados.
Leis Consolidadas
143 resultados encontrados.
Regimento Interno
0 resultados encontrados.
Código de Edificações e Licenciamento Urbano
144 resultados encontrados.
Código Tributário
271 resultados encontrados.
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Código Tributário: 0076-2021

Data:
12/04/2021
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Projeto de origem:
0118-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo da versão 4.023 | Data: 12/04/2021 15:02:33 | Ativo | Hora: 15:02:16
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Código Tributário: 0074-2021

Data:
09/04/2021
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0117-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.023 | Data: 09/04/2021 15:14:08 | Ativo | Hora: 15:13:48
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Código Tributário: 0072-2021

Data:
09/04/2021
Arquivo:
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Projeto de origem:
0117-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.023 | Data: 09/04/2021 | Ativo | Hora: 14:56:32
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Código Tributário: 0071-2021

Data:
09/04/2021
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0117-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.023 | Data: 09/04/2021 14:55:34 | Ativo | Hora: 14:55:26
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Código Tributário: 0069-2021

Data:
09/04/2021
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0116-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.023 | Data: 09/04/2021 | Ativo | Hora: 13:43:28
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Código Tributário: 0068-2021

Data:
09/04/2021
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0116-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.023 | Data: 09/04/2021 13:41:47 | Ativo | Hora: 13:41:27
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Código Tributário: 0066-2021

Data:
08/04/2021
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- -
Projeto de origem:
0115-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.023 | Data: 08/04/2021 | Ativo | Hora: 13:36:07
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Código Tributário: 0065-2021

Data:
08/04/2021
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0115-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo da versão 4.023 | Data: 08/04/2021 13:34:22 | Ativo | Hora: 13:34:08
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Código Tributário: 0063-2021

Data:
08/04/2021
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0114-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.023 | Data: 08/04/2021 | Ativo | Hora: 13:00:32
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Código Tributário: 0062-2021

Data:
08/04/2021
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0114-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo da versão 4.023 | Data: 08/04/2021 12:59:34 | Ativo | Hora: 12:59:27
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Código Administrativo
0 resultados encontrados.
Plano Diretor
140 resultados encontrados.
Lei Orgânica do Município
7 resultados encontrados.
Portarias
922 resultados encontrados.
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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

Data:
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Portaria Funcionalismo: 0000

Data:
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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

Data:
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Portaria Regulamentação Interna: 0000

Data:
00/00/0000
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Emenda ao Regimento Interno
0 resultados encontrados.
Emenda à LOM
131 resultados encontrados.
Atos da mesa
52 resultados encontrados.
Atos do presidente
177 resultados encontrados.