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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos do presidente
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Atos da Presidencia: 0366-2023

Data:
28/12/2023
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-
Situação:
Inconstitucional
Protocolo :
N° : 4473
Data : 28/12/2023 17:27:41
Ementa:
Sobre a necessidade de qualificação possibilita uma melhor visão global do levantamento das variáveis envolvidas.
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Atos da Presidencia: 0364-2023

Data:
16/11/2023
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- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Ata da presidência com a situação Em vigor, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, a presidencia de OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 16:11:15.
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Atos da Presidencia: 0363-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Suspensa por liminar
Protocolo :
N° : 4097
Data : 16/11/2023 16:19:36
Ementa:
Ata da presidência com a situação Suspensa por liminar, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, a presidencia de OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 16:11:15.
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Atos da Presidencia: 0362-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Ata da presidência com a situação Em vigor, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, a presidencia de OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 16:03:56.
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Atos da Presidencia: 0361-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 4096
Data : 16/11/2023 16:12:12
Ementa:
Ata da presidência com a situação Em vigor, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, a presidencia de OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 16:03:56.
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Atos da Presidencia: 0360-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 4095
Data : 16/11/2023 16:00:27
Ementa:
Ata da presidência com a situação Em vigor, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, a presidencia de OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 15:52:07.
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Atos da Presidencia: 0359-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
-
Protocolo :
N° : 4094
Data : 16/11/2023 15:58:22
Ementa:
Ata da presidência com a situação Parcialmente Inconstitucional, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, a presidencia de OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 15:49:57.
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Atos da Presidencia: 0358-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
-
Protocolo :
N° : 4089
Data : 16/11/2023 14:52:47
Ementa:
Ata da presidência com a situação Parcialmente Inconstitucional, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, a presidencia de OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 14:44:28.
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Atos da Presidencia: 0357-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Revogada totalmente
Protocolo :
N° : 4088
Data : 16/11/2023 14:50:53
Ementa:
Ata da mesa com a situação Revogada Total, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, a presidencia de OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 14:42:30.
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Atos da Presidencia: 0354-2023

Data:
05/10/2023
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 2889
Data : 5/10/2023 19:19:10
Ementa:
Ato da presidência da versão 4.065.
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