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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

Data:
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

Data:
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
52 resultados encontrados.
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Atos da Mesa: 0426-2024

Data:
09/01/2024
Arquivo:
- -
Situação:
-
Protocolo :
N° : 51
Data : 9/1/2024 16:36:03
Ementa:
ATO DA MESA 0426 / 2024.
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Atos da Mesa: 0425-2023

Data:
28/12/2023
Arquivo:
-
Situação:
-
Protocolo :
N° : 4472
Data : 28/12/2023 17:23:15
Ementa:
Todas estas questões, devidamente ponderadas, levantam dúvidas sobre se a consolidação das estruturas representa uma abertura para a melhoria das diretrizes de desenvolvimento para o futuro.
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Atos da Mesa: 0423-2023

Data:
27/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 4204
Data : 27/11/2023 12:34:15
Ementa:
Ata da mesa criada para homologara a versão 4.068.
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Atos da Mesa: 0422-2023

Data:
27/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Ata da mesa criado para ser alterada.
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Atos da Mesa: 0421-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Revogada totalmente
Protocolo :
N° : 4087
Data : 16/11/2023 11:53:36
Ementa:
Ata da mesa com a situação Revogada Total, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 11:45:23.
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Atos da Mesa: 0420-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 4086
Data : 16/11/2023 11:48:34
Ementa:
Ata da mesa com a situação Em vigor, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 11:40:20.
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Atos da Mesa: 0419-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 4085
Data : 16/11/2023 11:43:40
Ementa:
Ata da mesa com a situação Em vigor, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 11:35:27.
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Atos da Mesa: 0418-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Revogada totalmente
Protocolo :
N° : 4084
Data : 16/11/2023 11:39:28
Ementa:
Ata da mesa com a situação Revogada Total, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 11:31:14.
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Atos da Mesa: 0417-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Suspensa por liminar
Protocolo :
N° : 4083
Data : 16/11/2023 11:37:08
Ementa:
Ata da mesa com a situação Suspensa por liminar, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 11:28:56.
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Atos da Mesa: 0416-2023

Data:
16/11/2023
Arquivo:
- -
Situação:
Parcialmente revogada
Protocolo :
N° : 4082
Data : 16/11/2023 11:35:34
Ementa:
Ata da mesa com a situação Revogada Parcial, com a 15ª LEGISLATURA, durante a Mesa Diretora 23, WCM - MÓDULO 4.067 | Data: 16/11/2023 | Hora: 11:27:19.
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Atos do presidente
177 resultados encontrados.
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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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00/00/0000
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Atos da Presidencia: 0000

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