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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Tributário: 0392-2021

Data:
11/11/2021
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Projeto de origem:
0743-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
MARCOS JOSÉ CUSTÓDIO
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Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.036 | Data: 11/11/2021 | Ativo | Hora: 14:31:35
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Código Tributário: 0391-2021

Data:
11/11/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0743-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
MARCOS JOSÉ CUSTÓDIO
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.036 | Data: 11/11/2021 14:30:09 | Ativo | Hora: 14:29:56
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Código Tributário: 0389-2021

Data:
21/10/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0719-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
COMISSÃO DE ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Ementa:
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.034 | Data: 21/10/2021 | Ativo | Hora: 08:41:18
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Código Tributário: 0388-2021

Data:
21/10/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0719-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
COMISSÃO DE ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.034 | Data: 21/10/2021 08:36:48 | Ativo | Hora: 08:36:18
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Código Tributário: 0386-2021

Data:
20/10/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0719-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
COMISSÃO DE ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Ementa:
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.034 | Data: 20/10/2021 | Ativo | Hora: 18:16:12
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Código Tributário: 0385-2021

Data:
20/10/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0719-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
COMISSÃO DE ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.034 | Data: 20/10/2021 18:13:48 | Ativo | Hora: 18:13:18
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Código Tributário: 0383-2021

Data:
20/10/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0719-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
COMISSÃO DE ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Ementa:
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.034 | Data: 20/10/2021 | Ativo | Hora: 15:58:32
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Código Tributário: 0382-2021

Data:
20/10/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0719-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
COMISSÃO DE ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.034 | Data: 20/10/2021 15:55:27 | Ativo | Hora: 15:55:00
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Código Tributário: 0380-2021

Data:
20/10/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0707-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
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Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.034 | Data: 20/10/2021 | Ativo | Hora: 11:14:25
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Código Tributário: 0379-2021

Data:
20/10/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0707-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.034 | Data: 20/10/2021 11:13:03 | Ativo | Hora: 11:12:51
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos do presidente
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