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Leis Complementares
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Resoluções
164 resultados encontrados.
Decreto Legislativo
14 resultados encontrados.
Lei Promulgada pela Câmara
140 resultados encontrados.
Código de Posturas
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Decreto Municipal
5 resultados encontrados.
Legislações de Licitações
139 resultados encontrados.
Leis Consolidadas
143 resultados encontrados.
Regimento Interno
0 resultados encontrados.
Código de Edificações e Licenciamento Urbano
144 resultados encontrados.
Código Tributário
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Código Tributário: 0136-2021

Data:
13/05/2021
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Projeto de origem:
0184-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
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Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.023 | Data: 13/05/2021 | Ativo | Hora: 09:51:48
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Código Tributário: 0135-2021

Data:
13/05/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0184-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.023 | Data: 13/05/2021 09:50:18 | Ativo | Hora: 09:50:04
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Código Tributário: 0133-2021

Data:
12/05/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0183-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.023 | Data: 12/05/2021 | Ativo | Hora: 12:18:32
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Código Tributário: 0132-2021

Data:
12/05/2021
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Projeto de origem:
0183-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo de Código tributário da versão 4.023 | Data: 12/05/2021 12:17:05 | Ativo | Hora: 12:16:51
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Código Tributário: 0130-2021

Data:
11/05/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0182-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.023 | Data: 11/05/2021 | Ativo | Hora: 10:06:24
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Código Tributário: 0129-2021

Data:
11/05/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0182-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
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Teste de módulo de Código tributário da versão 4.023 | Data: 11/05/2021 10:03:47 | Ativo | Hora: 10:03:24
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Código Tributário: 0127-2021

Data:
10/05/2021
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Projeto de origem:
0180-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
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Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.023 | Data: 10/05/2021 | Ativo | Hora: 15:37:27
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Código Tributário: 0126-2021

Data:
10/05/2021
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Projeto de origem:
0180-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo de Código tributário da versão 4.023 | Data: 10/05/2021 15:35:55 | Ativo | Hora: 15:35:41
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Código Tributário: 0124-2021

Data:
06/05/2021
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Projeto de origem:
0178-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
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Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.023 | Data: 06/05/2021 | Ativo | Hora: 09:53:26
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Código Tributário: 0123-2021

Data:
06/05/2021
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Projeto de origem:
0178-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo de Código tributário da versão 4.023 | Data: 06/05/2021 09:51:59 | Ativo | Hora: 09:51:45
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Código Administrativo
0 resultados encontrados.
Plano Diretor
140 resultados encontrados.
Lei Orgânica do Município
7 resultados encontrados.
Portarias
922 resultados encontrados.
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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
0 resultados encontrados.
Emenda à LOM
131 resultados encontrados.
Atos da mesa
52 resultados encontrados.
Atos do presidente
177 resultados encontrados.