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Leis Complementares
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Resoluções
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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Atos da mesa
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Atos do presidente
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Atos da Presidencia: 0033-2021

Data:
23/03/2021
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Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 23/03/2021 | Desativado | Hora: 11:07:41
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Atos da Presidencia: 0031-2021

Data:
22/03/2021
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 22/03/2021 | Desativado | Hora: 15:45:56
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Atos da Presidencia: 0029-2021

Data:
22/03/2021
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 22/03/2021 | Desativado | Hora: 11:03:02
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Atos da Presidencia: 0027-2021

Data:
18/03/2021
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 18/03/2021 | Desativado | Hora: 10:07:02
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Atos da Presidencia: 0025-2021

Data:
17/03/2021
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 17/03/2021 | Desativado | Hora: 10:41:48
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Atos da Presidencia: 0023-2021

Data:
16/03/2021
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 16/03/2021 | Desativado | Hora: 11:51:32
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Atos da Presidencia: 0021-2021

Data:
12/03/2021
Arquivo:
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.021 | Data: 12/03/2021 | Desativado | Hora: 11:40:51
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Atos da Presidencia: 0019-2021

Data:
11/03/2021
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.021 | Data: 11/03/2021 | Desativado | Hora: 10:40:29
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Atos da Presidencia: 0017-2021

Data:
11/03/2021
Arquivo:
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.021 | Data: 11/03/2021 | Desativado | Hora: 10:11:02
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Atos da Presidencia: 0015-2021

Data:
10/03/2021
Arquivo:
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.021 | Data: 10/03/2021 | Desativado | Hora: 11:25:51
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