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Leis Complementares
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Resoluções
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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
144 resultados encontrados.
Código Tributário
271 resultados encontrados.
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Código Tributário: 0167-2021

Data:
09/06/2021
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Projeto de origem:
0246-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ELIO EIJI AJEKA
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Teste de módulo de Código tributário da versão 4.025 | Data: 09/06/2021 10:04:52 | Ativo | Hora: 10:04:38
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Código Tributário: 0165-2021

Data:
08/06/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0246-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ELIO EIJI AJEKA
Ementa:
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.025 | Data: 08/06/2021 | Ativo | Hora: 11:35:20
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Código Tributário: 0164-2021

Data:
08/06/2021
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Projeto de origem:
0246-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ELIO EIJI AJEKA
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.025 | Data: 08/06/2021 11:33:49 | Ativo | Hora: 11:33:35
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Código Tributário: 0162-2021

Data:
04/06/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0243-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.025 | Data: 04/06/2021 | Ativo | Hora: 11:12:15
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Código Tributário: 0161-2021

Data:
04/06/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0243-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
Ementa:
Teste de módulo de Código tributário da versão 4.025 | Data: 04/06/2021 11:10:37 | Ativo | Hora: 11:10:22
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Código Tributário: 0159-2021

Data:
31/05/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0225-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.024 | Data: 31/05/2021 | Ativo | Hora: 15:56:08
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Código Tributário: 0158-2021

Data:
31/05/2021
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Projeto de origem:
0225-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo de Código tributário da versão 4.024 | Data: 31/05/2021 15:54:31 | Ativo | Hora: 15:54:17
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Código Tributário: 0156-2021

Data:
26/05/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0224-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo de Código tributário da versão 4.024 | Data: 26/05/2021 16:06:49 | Ativo | Hora: 16:06:36
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Código Tributário: 0154-2021

Data:
25/05/2021
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Projeto de origem:
0220-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.024 | Data: 25/05/2021 | Ativo | Hora: 10:06:49
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Código Tributário: 0153-2021

Data:
25/05/2021
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Projeto de origem:
0220-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Teste automatização
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Teste de módulo de Código tributário da versão 4.024 | Data: 25/05/2021 10:05:09 | Ativo | Hora: 10:04:54
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Código Administrativo
0 resultados encontrados.
Plano Diretor
140 resultados encontrados.
Lei Orgânica do Município
7 resultados encontrados.
Portarias
930 resultados encontrados.
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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
131 resultados encontrados.
Atos da mesa
53 resultados encontrados.
Atos do presidente
178 resultados encontrados.
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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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