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Leis Complementares
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Resoluções
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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Decreto Municipal
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139 resultados encontrados.
Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
144 resultados encontrados.
Código Tributário
271 resultados encontrados.
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Código Administrativo
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Plano Diretor
140 resultados encontrados.
Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
131 resultados encontrados.
Atos da mesa
52 resultados encontrados.
Atos do presidente
177 resultados encontrados.
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Atos da Presidencia: 0053-2021

Data:
09/04/2021
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.023 | Data: 09/04/2021 | Desativado | Hora: 15:07:08
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Atos da Presidencia: 0051-2021

Data:
09/04/2021
Arquivo:
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.023 | Data: 09/04/2021 | Desativado | Hora: 14:53:07
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Atos da Presidencia: 0049-2021

Data:
09/04/2021
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.023 | Data: 09/04/2021 | Desativado | Hora: 13:36:49
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Atos da Presidencia: 0047-2021

Data:
08/04/2021
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Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.023 | Data: 08/04/2021 | Desativado | Hora: 13:30:36
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Atos da Presidencia: 0045-2021

Data:
08/04/2021
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- -
Situação:
Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.023 | Data: 08/04/2021 | Desativado | Hora: 12:57:10
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Atos da Presidencia: 0043-2021

Data:
08/04/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.023 | Data: 08/04/2021 | Desativado | Hora: 10:55:32
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Atos da Presidencia: 0041-2021

Data:
05/04/2021
Arquivo:
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Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 05/04/2021 | Desativado | Hora: 10:33:40
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Atos da Presidencia: 0039-2021

Data:
30/03/2021
Arquivo:
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Situação:
Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 30/03/2021 | Desativado | Hora: 09:15:10
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Atos da Presidencia: 0037-2021

Data:
29/03/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 29/03/2021 | Desativado | Hora: 10:37:46
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Atos da Presidencia: 0035-2021

Data:
25/03/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
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Teste de módulo da versão 4.022 | Data: 25/03/2021 | Desativado | Hora: 10:57:56
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