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Leis Complementares
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Resoluções
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Decreto Legislativo
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0008-2021

Data:
03/03/2021
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Projeto de origem:
0046-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EXECUTIVO
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.020 | Data: 03/03/2021 | Ativo | Hora: 11:06:22
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0006-2021

Data:
01/03/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0036-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
DANILO
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.020 | Data: 01/03/2021 | Ativo | Hora: 10:11:39
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0004-2021

Data:
22/02/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0029-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.020 | Data: 22/02/2021 | Ativo | Hora: 09:22:40
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0002-2021

Data:
19/02/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0028-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Comissão de Justiça e Redação,DORNELES ADÃO CAVALI
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.020 | Data: 19/02/2021 | Ativo | Hora: 15:17:04
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Código Tributário
271 resultados encontrados.
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Código Tributário: 0000

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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Atos da mesa
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Atos do presidente
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