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Leis Complementares
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Resoluções
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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Leis Consolidadas: 0003-2021

Data:
18/02/2021
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Projeto de origem:
0028-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Comissão de Justiça e Redação,DORNELES ADÃO CAVALI
Ementa:
Lei Consolidada da Versão: 4.020 com a ementa "Projeto de Lei - Cadastro Único."
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Leis Consolidadas: 0002-2021

Data:
18/02/2021
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Projeto de origem:
0028-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
Comissão de Justiça e Redação,DORNELES ADÃO CAVALI
Ementa:
Lei Consolidada da Versão: 4.020 com a ementa "Projeto de Lei - Cadastro Único."
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Leis Consolidadas: 0001-2021

Data:
17/02/2021
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Projeto de origem:
0024-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
Ementa:
Lei Consolidada da Versão: 4.020 com a ementa "Projeto de Lei - Câmara Municipal de Rinópolis."
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
144 resultados encontrados.
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Portarias
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