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Leis Ordinárias: 0003-2010

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Leis Ordinárias: 0002-2010

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Leis Ordinárias: 0001-2010

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Leis Ordinárias: 0061-2009

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Leis Ordinárias: 0060-2009

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Leis Ordinárias: 0059-2009

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Leis Ordinárias: 0058-2009

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Leis Ordinárias: 0057-2009

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Leis Ordinárias: 0056-2009

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Leis Ordinárias: 0055-2009

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