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Decreto Legislativo
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Regulamentação Interna: 0214-2024

Data:
09/05/2024
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Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
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Portaria do tipo Regulamentação Interna, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 12:53:45
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Portaria Regulamentação Interna: 0213-2024

Data:
09/05/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Regulamentação Interna, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 12:50:45
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0210-2024

Data:
07/05/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Autoriza Despesa Viagem, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 07/05/2024 | Hora: 17:06:53
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Portaria Diárias: 0207-2024

Data:
07/05/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
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Portaria do tipo Diárias, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 07/05/2024 | Hora: 17:00:19
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Portaria Diversos: 0206-2024

Data:
07/05/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Diversos, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 07/05/2024 | Hora: 16:58:29
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Portaria Diárias: 0205-2024

Data:
07/05/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Diárias, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 07/05/2024 | Hora: 16:57:18
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Portaria Diversos: 0203-2024

Data:
07/05/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Diversos, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 07/05/2024 | Hora: 16:55:24
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Portaria Diárias: 0202-2024

Data:
07/05/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Diárias, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 07/05/2024 | Hora: 16:54:15
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Portaria Diversos: 0200-2024

Data:
07/05/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Diversos, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 07/05/2024 | Hora: 16:52:19
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Portaria Funcionalismo: 0198-2024

Data:
07/05/2024
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Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
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Portaria do tipo Funcionalismo, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 07/05/2024 | Hora: 16:49:48
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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos do presidente
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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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