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Leis Complementares
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Leis Complementares: 0021/2023

Data:
26/06/2023
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Projeto de origem:
0899-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
DANILO
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 0899/2023, de autoria de DANILO AUGUSTO BIGESCHI, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.061 | Data: 26/06/2023 | Hora: 12:02:51
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Leis Complementares: 0020/2023

Data:
26/06/2023
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0900-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
EVANDRO DE OLIVEIRA GALETE
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 0900/2023, de autoria de EVANDRO DE OLIVEIRA GALETE, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.061 | Data: 26/06/2023 | Hora: 12:02:03
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Leis Complementares: 0017/2023

Data:
24/05/2023
Arquivo:
Projeto de origem:
0119-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 0119/2023, de autoria de ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.060 | Data: 24/05/2023 | Hora: 09:26:30
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Leis Complementares: 0016/2023

Data:
24/05/2023
Arquivo:
Projeto de origem:
0119-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 0119/2023, de autoria de ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.060 | Data: 24/05/2023 | Hora: 09:23:17
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Leis Complementares: 0015/2023

Data:
24/05/2023
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0121-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ELIO EIJI AJEKA
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 0121/2023, de autoria de ELIO EIJI AJEKA, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.060 | Data: 24/05/2023 | Hora: 09:22:25
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Leis Complementares: 0012/2023

Data:
24/05/2023
Arquivo:
Projeto de origem:
0119-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 0119/2023, de autoria de ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.060 | Data: 24/05/2023 | Hora: 09:07:05
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Leis Complementares: 0011/2023

Data:
24/05/2023
Arquivo:
Projeto de origem:
0119-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 0119/2023, de autoria de ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.060 | Data: 24/05/2023 | Hora: 09:03:53
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Leis Complementares: 0010/2023

Data:
24/05/2023
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0121-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ELIO EIJI AJEKA
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 0121/2023, de autoria de ELIO EIJI AJEKA, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.060 | Data: 24/05/2023 | Hora: 09:03:02
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Leis Complementares: 0007/2023

Data:
24/05/2023
Arquivo:
- -
Projeto de origem:
0120-2023
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
Ementa:
Lei Complementar do Projeto de Lei 0120/2023, de autoria de ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.060 | Data: 24/05/2023 | Hora: 08:54:21
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Leis Complementares: 0270-2021

Data:
24/11/2021
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Projeto de origem:
0774-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
Ementa:
Lei Complementar da Versão: 4.037 com a ementa "Projeto de Lei - Req. 28571"
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Resoluções
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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Tributário: 0000

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Código Tributário: 0000

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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Plano Diretor: 0000

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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos do presidente
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