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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Lei Orgânica do Município
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Lei Orgânica do Município: 0000

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Portarias
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos da Mesa: 0000

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Atos da Mesa: 0000

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Atos do presidente
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Atos da Presidencia: 0385-2024

Data:
01/11/2024
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-
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 3958
Data : 1/11/2024 09:50:24
Ementa:
A prática cotidiana prova que a estrutura atual da organização assume importantes posições no estabelecimento do orçamento setorial.
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Atos da Presidencia: 0382-2024

Data:
30/09/2024
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 3636
Data : 30/9/2024 16:04:50
Ementa:
ATO DA PRESIDÊNCIA WCM - MÓDULO 4.084.
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Atos da Presidencia: 0381-2024

Data:
22/08/2024
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 3288
Data : 22/8/2024 09:54:26
Ementa:
ATO DA Presidência WCM - MÓDULO 4.082.
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Atos da Presidencia: 0380-2024

Data:
03/07/2024
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 2479
Data : 3/7/2024 08:48:32
Ementa:
ATO DA PRESIDÊNCIA WCM - MÓDULO 4.080.
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Atos da Presidencia: 0379-2024

Data:
10/05/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 2235
Data : 10/5/2024 11:34:31
Ementa:
ATO DA PRESIDÊNCIA WCM - MÓDULO 4.077.
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Atos da Presidencia: 0377-2024

Data:
25/03/2024
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 1091
Data : 25/3/2024 09:47:12
Ementa:
Ato da presidência da versão 4.075 de homologação.
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Atos da Presidencia: 0376-2024

Data:
25/03/2024
Arquivo:
-
Situação:
Parcialmente revogada
Protocolo :
N° : 1090
Data : 25/3/2024 09:38:12
Ementa:
As experiências acumuladas demonstram que a consulta aos diversos militantes obstaculiza a apreciação da importância das condições inegavelmente apropriadas.
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Atos da Presidencia: 0373-2024

Data:
14/03/2024
Arquivo:
Situação:
Inconstitucional
Protocolo :
N° : 939
Data : 14/3/2024 15:19:46
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.074 do WCM
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Atos da Presidencia: 0372-2024

Data:
26/02/2024
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 660
Data : 26/2/2024 15:48:49
Ementa:
Ato da presidência da versão 4.073
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Atos da Presidencia: 0368-2024

Data:
18/01/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 90
Data : 18/1/2024 16:20:39
Ementa:
Ato da presidência da versão 4.071
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