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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Lei Orgânica do Município
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Lei Orgânica do Município: 0000

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Portarias
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

Data:
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Emenda à LOM: 0000

Data:
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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
52 resultados encontrados.
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Atos da Mesa: 0450-2024

Data:
04/11/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 4141
Data : 4/11/2024 09:03:48
Ementa:
ATO DA MESA WCM - MÓDULO 4.086.
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Atos da Mesa: 0446-2024

Data:
30/09/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 3635
Data : 30/9/2024 15:57:04
Ementa:
ATO DA MESA WCM - MÓDULO 4.084.
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Atos da Mesa: 0445-2024

Data:
22/08/2024
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 3287
Data : 22/8/2024 09:49:18
Ementa:
ATO DA MESA WCM - MÓDULO 4.082.
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Atos da Mesa: 0444-2024

Data:
03/07/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 2478
Data : 3/7/2024 08:43:20
Ementa:
ATO DA MESA WCM - MÓDULO 4.080.
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Atos da Mesa: 0443-2024

Data:
10/05/2024
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 2234
Data : 10/5/2024 11:32:14
Ementa:
ATO DA MESA WCM - MÓDULO 4.077.
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Atos da Mesa: 0441-2024

Data:
25/03/2024
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Ementa:
Ato da mesa da versão 4.075 do WCM.
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Atos da Mesa: 0440-2024

Data:
25/03/2024
Arquivo:
-
Situação:
Revogada totalmente
Protocolo :
N° : 1089
Data : 25/3/2024 09:28:25
Ementa:
Ainda assim, existem dúvidas a respeito de como a constante divulgação das informações garante a contribuição de um grupo importante na determinação das direções preferenciais no sentido do progresso.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Atos da Mesa: 0431-2024

Data:
14/03/2024
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 938
Data : 14/3/2024 14:49:17
Ementa:
Teste de módulo da versão 4.074 do WCM
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Atos da Mesa: 0430-2024

Data:
26/02/2024
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 659
Data : 26/2/2024 15:46:16
Ementa:
Ato da mesa para o módulo da versão 4.073.
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Atos da Mesa: 0427-2024

Data:
18/01/2024
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Protocolo :
N° : 89
Data : 18/1/2024 16:06:40
Ementa:
Ato da mesa da versão 4.071
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Atos do presidente
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Atos da Presidencia: 0000

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