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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Legislações de Licitações
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Leis Consolidadas
143 resultados encontrados.
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Leis Consolidadas: 0001-2022

Data:
16/03/2022
Arquivo:
-
Projeto de origem:
0161-2022
Situação:
Em vigor, parcialmente revogada
Autor do Projeto:
DANILO
Ementa:
Lei Consolidada da Versão: 4.043 com a ementa ""
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Leis Consolidadas: 0142-2021

Data:
24/11/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0774-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
Ementa:
Lei Consolidada da Versão: 4.037 com a ementa "Projeto de Lei - Req. 28571"
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Leis Consolidadas: 0141-2021

Data:
19/11/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0767-2021
Situação:
Em vigor, parcialmente revogada
Ementa:
Lei Consolidada da Versão: 4.036 com a ementa ""
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Leis Consolidadas: 0140-2021

Data:
12/11/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0756-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
VÂNIA RAMOS DOS SANTOS
Ementa:
Lei Consolidada da Versão: 4.036 com a ementa "Projeto nº 0756/2021 de Lei com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.036 | Data: 12/11/2021 | Hora: 11:41:28"
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Leis Consolidadas: 0139-2021

Data:
08/11/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0735-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
ELIO EIJI AJEKA
Ementa:
Lei Consolidada da Versão: 4.035 com a ementa "Projeto de Lei WCM - Módulo 4.035."
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Leis Consolidadas: 0138-2021

Data:
28/10/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0723-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
IVAN LUIS DO NASCIMENTO
Ementa:
Lei Consolidada da Versão: 4.035 com a ementa "Projeto de Lei - Votação Secreta WCM."
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Leis Consolidadas: 0137-2021

Data:
28/10/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0723-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
IVAN LUIS DO NASCIMENTO
Ementa:
Lei Consolidada da Versão: 4.035 com a ementa "Projeto de Lei - Votação Secreta WCM."
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Leis Consolidadas: 0136-2021

Data:
27/10/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0722-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
LUIZ EDUARDO NARDI
Ementa:
Lei Consolidada da Versão: 4.034 com a ementa "afasfafasfsf"
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Leis Consolidadas: 0135-2021

Data:
25/10/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0722-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
LUIZ EDUARDO NARDI
Ementa:
Lei Consolidada da Versão: 4.034 com a ementa "afasfafasfsf"
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Leis Consolidadas: 0134-2021

Data:
22/10/2021
Arquivo:
Projeto de origem:
0722-2021
Situação:
Em vigor
Autor do Projeto:
LUIZ EDUARDO NARDI
Ementa:
Lei Consolidada da Versão: 4.034 com a ementa "afasfafasfsf"
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
144 resultados encontrados.
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0000

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Código Tributário
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Código Tributário: 0000

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Código Tributário: 0000

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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Lei Orgânica do Município
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Lei Orgânica do Município: 0000

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Lei Orgânica do Município: 0000

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Portarias
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Ponto Facultativo: 0000

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Portaria Nomeia Comissão: 0000

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Portaria Regulamentação Interna: 0000

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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0000

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Portaria Diárias: 0000

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Portaria Diversos: 0000

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Portaria Funcionalismo: 0000

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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Emenda à LOM: 0000

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Emenda à LOM: 0000

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Atos da mesa
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Atos do presidente
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