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  5. Leis Ordinárias Nº 0028-1985

Detalhes das Leis Ordinárias

Número28
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1985
LegislaturaLEGISLATURA 1983-1988
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0028-1985 Revogadas pela lei nº 0028-1985 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0028-1985 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0028-1985
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
Leis Ordinárias 0027-1985 Alteração 22/09/2023 alteração de portaria.
Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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