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Indicações - Detalhes
| Número | 0132-2018 |
| Número Protocolo | 398/2018 |
| Autor | MARCOS JOSÉ CUSTÓDIO |
| Inicio Tramitação | 05/11/2018 |
| Fim Tramitação | 00/00/0000 |
| Ementa |
Mediante os devidos procedimentos da Administração Municipal, encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta abaixo, de Projeto de Lei com a seguinte súmula: "Acrescenta o Art. 11-A a Lei n° 50/2015, Título II, Capítulo I, Secção II Da higiene das habitações e terrenos do Código de Postura e dá outras providências."
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| Situação Tramitação |
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| Sessão Apresentação |
Sessão Ordinária 0031-2018
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| 1ª Sessão Deliberação |
Sessão Ordinária 0031-2018
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| Arquivo | - |
Tramitação da Matéria
| Departamento | Data Tramitação | Despacho | Data Recebimento | Departamento Destino | Anexos | ||||
| Nenhum registro encontrado. | |||||||||
Arquivos Avulsos da Matéria
| Data | Arquivo | ||||||||
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Encaminhamentos
| Documento | Número: | Ementa | Word | |
| Ofício | 121 | Encaminha Requerimentos e Indicações | - |