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Detalhes das Leis Ordinárias

Número12
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1985
LegislaturaLEGISLATURA 1983-1988
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0012-1985 Revogadas pela lei nº 0012-1985 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0012-1985 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0012-1985
Tipo Regulamentação Código
Nenhum registro encontrado.
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
Leis Ordinárias 0010-1985 Revogada Parcial 15/08/2023
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Leis Ordinárias 0010-1985 Revogada Parcial 15/08/2023