Número | 10 | ||
Tipo de Lei | Leis Ordinárias | ||
Data | 01/01/1985 | ||
Legislatura | LEGISLATURA 1983-1988 | ||
Ementa | |||
Situação | Em vigor, parcialmente revogada | ||
Consolidado / Texto Original |
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Tipo | Número | Ação | Data | Acesso |
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Leis Ordinárias | 0012-1985 | Alteração | 22/08/2023 | Clique aqui para acessar a lei. |
Leis Ordinárias | 0012-1985 | Revogada Parcial | 15/08/2023 | Clique aqui para acessar a lei. |
Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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