Detalhes das Leis Ordinárias

Número	10
Tipo de Lei	Leis Ordinárias
Data	01/01/1985
Legislatura	LEGISLATURA 1983-1988
Ementa
Situação	Em vigor, parcialmente revogada
Consolidado / Texto Original	-

Leis que Alteram ou Revogam Leis Ordinárias nº 0010-1985

Tipo	Número	Ação	Data	Acesso
Leis Ordinárias	0012-1985	Revogada Parcial	15/08/2023	Clique aqui para acessar a lei.
Leis Ordinárias	0012-1985	Alteração	22/08/2023	Clique aqui para acessar a lei.

Alteradas pela lei nº 0010-1985 Revogadas pela lei nº 0010-1985 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0010-1985 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0010-1985