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  5. Leis Ordinárias Nº 0001-1984

Detalhes das Leis Ordinárias

Número1
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1984
LegislaturaLEGISLATURA 1983-1988
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0001-1984 Revogadas pela lei nº 0001-1984 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0001-1984 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0001-1984
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
Leis Complementares 0139/2024
Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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