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  5. Leis Ordinárias Nº 0013-1983

Detalhes das Leis Ordinárias

Número13
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1983
LegislaturaLEGISLATURA 1977-1983
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0013-1983 Revogadas pela lei nº 0013-1983 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0013-1983 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0013-1983
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
Leis Ordinárias 7103-2024
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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